Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o uso do Sistema SIGEX fornecido pela GN INTELLIGENCE TECHNOLOGY. Ao acessar ou utilizar o SIGEX, você concorda com estes termos.

1. Acesso e cadastro

• O acesso é restrito a usuários autorizados, mediante contratação e fornecimento de credenciais.
• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas com seu acesso.
• O uso do sistema é pessoal e intransferível, salvo disposição contratual em contrário.

2. Licença de uso (SaaS)

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar o SIGEX na modalidade Software as a Service (SaaS), exclusivamente para fins de gestão pública e atividades relacionadas ao mandato ou administração. É proibida a engenharia reversa, modificação não autorizada, cópia, distribuição ou venda do software.

3. Condutas proibidas

• Violar leis aplicáveis, direitos de terceiros ou políticas internas.
• Tentar acessar áreas, dados ou recursos sem autorização.
• Distribuir malware, realizar ataques (DDoS, SQL Injection, etc.) ou interferir no funcionamento do sistema.
• Utilizar o sistema para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos autorais.

4. Disponibilidade e atualizações

O SIGEX pode passar por manutenções programadas, atualizações de segurança e melhorias de funcionalidades. Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade (SLA), não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros em 100% do tempo. Novas funcionalidades podem ser adicionadas ou removidas a nosso critério.

5. Suporte Técnico

Oferecemos suporte e atendimento por e-mail e WhatsApp durante o horário comercial, visando a continuidade operacional e resolução de dúvidas. O nível de suporte pode variar conforme o plano contratado.

6. Limitações de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, a GN INTELLIGENCE TECHNOLOGY não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso inadequado ou indisponibilidade temporária do SIGEX. A responsabilidade total está limitada aos termos do contrato de prestação de serviços.

7. Encerramento e Suspensão

Podemos suspender ou encerrar acessos em caso de inadimplência, violação destes Termos, exigências legais ou riscos de segurança iminentes. O cancelamento do serviço pelo cliente deve seguir as regras de aviso prévio estipuladas em contrato.

8. Propriedade intelectual

O SIGEX, seu código-fonte, interface, logotipos, marcas e documentação são de propriedade exclusiva da GN INTELLIGENCE TECHNOLOGY. O uso do sistema não transfere a propriedade intelectual para o cliente.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. O cliente mantém a titularidade dos dados inseridos no sistema, concedendo à GN INTELLIGENCE TECHNOLOGY permissão para processá-los conforme necessário para a prestação do serviço.

10. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, salvo disposições legais específicas ou contratuais em contrário.